O parecer da nova Lei de Licitações – Projetos de Lei (PLs) 1292/95, 6814/17 e apensados – foi, mais uma vez, adiado. A comissão especial que analisa a proposta agendou a reunião que estava prevista para a tarde desta quarta-feira, 16 de maio, para a próxima terça, 22 de maio, às 15 horas, devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara.
Na sessão, o relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), irá fazer a leitura do parecer e os membros do colegiado irão apreciar a matéria. Criada em 2015, a comissão realizou diversas audiências públicas e seminários regionais para debater a proposta e ouvir críticas e sugestões dos setores envolvidos.
Em uma dessas audiências, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ressaltou as particularidades da gestão local e a importância da atualização da lei vigente. Segundo ele, o projeto poderá melhorar a transparência; unificar e esclarecer a legislação; e facilitar os processos de contratação de bens, serviços e obras.
Em reunião do Conselho Político da entidade, um documento foi entregue aos parlamentares com quatro pontos principais:
1.Criação do Sistema Eletrônico Nacional Integrado de Contratos e Licitações Públicas (SNICP);
2. Exclusão da modalidade de licitação convite;
3. Atualização dos valores da contratação direta (dispensa);
4. Exclusão da publicação em jornal de grande circulação.
Veja a íntegra das propostas
PL 1292/1995