Atenção, gestores municipais! A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem participado de discussões do grupo de trabalho da Secretaria de Previdência Social que propõe alterações na Portaria 403/2008, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Como as mudanças vão impactar diretamente a gestão dos RPPS em todos os Entes, a CNM solicita que os gestores locais enviem sugestões ao novo texto proposto. Inclusive em relação à Seção II do Capítulo III, que trata do plano de amortização e da duração do passivo atuarial e do prazo para amortização. A Confederação pretende compilar as opiniões dos gestores municipais enviadas até a próxima terça-feira, 11 de maio, para apresentá-las à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda como proposta de alteração.
A entidade explica que, inicialmente, as alterações objetivam melhorar a gestão do RPPS, o controle e a fiscalização da Secretaria de Previdência Social. De acordo com esclarecimentos técnicos da CNM, a nova redação apresenta critérios para definição do plano de amortização, com as modelagens e forma de cálculo específicas. A normativa deve dispor das normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS e define parâmetros para a segregação da massa.
Confira:
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nova Minuta da Portaria;
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nota técnica atuarial;
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relatório da avaliação atuarial.
E encaminhe as contribuições pelo e-mail previdencia@cnm.org.br.