Publicado no Diário Oficial da União em 21/05/2018 a Resolução nº 11, de 18 Maio de 2018 que estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro de despesas de custeio no exercício de 2018, aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.
Acesse aqui a Resolução nº 11.