Com o objetivo de fortalecer os canais de divulgação de jurisprudência, o Tribunal de Contas dos Municípios disponibilizou, em seu site na internet, um novo instrumento de consulta, o “Consulta Ementário Jurídico”. A ferramenta divulga o posicionamento da Assessoria Jurídica do TCM nos processos que tramitam no órgão.
A ferramenta tecnológica vai facilitar o trabalho de pesquisa de jurisdicionados para a elaboração de peças processuais administrativas a serem apresentadas ao TCM. Ela foi desenvolvida pelo Comitê de Jurisprudência e Súmulas do TCM, coordenado pelo assessor jurídico Alessandro Macedo. A iniciativa atende também metas estabelecidas na Resolução Atricon nº 06/2014.
O Ementário Jurídico permite a realização de pesquisas por:
“n° processo” – caso o consulente já tenha posse do n° do processo que deseja consultar;
“palavra-chave” – quando o consulente utiliza um termo ou expressão correlata com o objetivo de obter um posicionamento do tribunal acerca de determinado tema;
“assunto” – quando o consulente através das seguintes pastas: Denúncias, Termos de Ocorrência, Auditoria, Prestação de Contas e Consultas, busca identificar o tema a ser pesquisado, a partir dos eixos temáticos abaixo descritos:
EIXOS:
Administração Pública
Contratos e Convênios
Contratação Direta
Finanças Públicas
Licitações
Previdência
Processual
Responsabilidade
Servidores Públicos e Agentes Políticos
“todos” – quando o consulente tem acesso a todos os pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica por ordem cronológica.
