A última mesa do primeiro dia do Congresso Brasileiro de Direito Tributário trouxe um debate sobre as transferências constitucionais. Especialistas abordaram questões relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR), ao Valor Adicional Fiscal (VAF) e à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
Em sua apresentação, a especialista Stael Freire reforçou a importância da cobrança do ITR como forma de ampliação de receita para os Municípios e como forma de cumprir o papel do Município na cobrança do tributo. Freire apresentou dados em que aponta exemplos de cidades que conseguiram dobrar a arrecadação. Ela ainda destacou a relevância do painel para os participantes. “É uma caminhada para melhorar o conhecimento científico e propiciar aos técnicos dos Municípios e contribuir também com os prefeitos, que, muitas vezes, têm uma formação diferenciada da área do Direto”, disse.
O Valor Adicionado Fiscal (VAF) foi abordado pelo tributarista Igor Santiago. O VAF é o critério de repartição principal de uma parcela da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que é repassada aos Municípios. O palestrante explicou sobre algumas controvérsias do VAF, principalmente em relação às hidrelétricas. Segundo ele, atualmente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que um Estado que possui hidrelétricas tem que dividir o VAF entre todos os seus Municípios na proporção do consumo de energia. “É uma interpretação inovadora do STJ que quebra com uma longa tradição em sentido diferente. É uma orientação vigente que pode gerar oportunidades para os Municípios brasileiros”, destacou.
Ele lembrou que existe uma ação que deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em breve e que diz respeito ao VAF. “Existe também um entendimento do STF onde está agora vinculando o VAF à arrecadação definitiva. É um processo que requer uma atenção muito grande da parte dos operadores que lidam com as questões municipais porque pode ter um impacto decisivo no VAF no futuro. O julgamento dos embargos de declaração que estão no plenário virtual deve sair e ser publicado na semana que vem”, reforçou.
Cfem
A doutora em ciências jurídicas Marina Ferrara abordou as novidades sobre a Cfem, especialmente nos últimos meses após a edição de uma Medida Provisória que foi convertida na Lei 13.540/2017. A Cfem é uma contrapartida, a concessão ou autorização concedida pela União aos brasileiros ou empresas brasileiras que têm o interesse de aproveitar economicamente os recursos minerais. A nova legislação trouxe inovações para os mineradores e para os Municípios. No caso dos Entes, trouxe uma previsão do aumento da arrecadação em razão da majoração das alíquotas, da base de cálculo e a definição mais apropriada e até novas hipóteses de incidência. “A tendência é um aumento de arrecadação que tem como previsão para este ano arrecadação de aproximadamente R$ 3,5 bilhões”, contou. Outra alteração com a legislação foi a mudança na repartição das receitas.
O painel foi finalizado com uma palestra do especialista Leandro Paulen, que destacou a importância de os Municípios cobrarem tributos de suas respectivas competências e esclareceu dúvidas dos gestores sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.