Na agenda de votação desta terça-feira, 12 de junho, o
Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, do Senado, que regulamenta a criação de Municípios, foi tema de matéria do G1. Em entrevista ao site de notícias, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, falou sobre a proposta em tramitação no Congresso.
“Nós não temos dúvidas de que a grande maioria das emancipações trouxe avanços para as regiões. Por outro lado, temos dificuldade financeira nesse momento: o bolo tributário vai ser o mesmo para o maior número de municípios, a União não dará mais dinheiro”, afirmou Aroldi ao G1.
Ele destacou, ainda, que a medida ainda precisa ser avaliada. “É uma matéria que precisamos ter muita cautela, estudar bem, avaliar, porque mesmo que o projeto permita a fusão, o movimento maior [com a aprovação da lei] vai ser para criar novos Municípios”, explicou o líder do movimento municipalista.
Entenda o projeto
A proposta estabelece que para a criação, fusão ou desmembramento de municípios deverá ser seguida uma série de regras, como a realização de plebiscitos e estudos. Veja os principais pontos:
- Exige para a criação de um Município nas regiões Sul e Sudeste a quantidade mínima de habitantes de 20 mil; no Nordeste, de 12 mil; e nas regiões Centro-Oeste e Norte, 6 mil;
- a região que pretenda se tornar um novo Município precisa ter "número de imóveis superior à média observada nos municípios que constituam os 10% de menor população do estado";
- deverá ser apresentado, na assembleia legislativa, um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso da criação ou desmembramento. Se a situação for de fusão ou incorporação, o requerimento de criação deverá ser subscrito por 3% dos eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas;
- a assembleia terá que coordenar um "estudo de viabilidade" do novo Município, que deverá comprovar, por exemplo, se há na região condições de arrecadação suficientes para sustento próprio;
- se houver viabilidade financeira e populacional, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo Município;
- se a maioria da população aprovar a criação do Município, a assembleia elaborará e votará uma lei estabelecendo o nome e limites geográficos. A instalação do Município se dará oficialmente com a posse do prefeito e vice-prefeito;
- se a população rejeitar a nova cidade, não poderá haver novo plebiscito com a mesma finalidade no prazo de 12 anos;
- o projeto torna válidos os plebiscitos para a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios realizados até 31 de dezembro de 2013.
Com informações do G1