Item 1 da sessão do plenário da Câmara desta terça-feira, 3 de julho, o pedido de urgência para o
Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/2016, referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi aprovado. A proposta possibilita ao Município não sofrer sanções por ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal caso comprove queda de receita em critérios definidos. Com a urgência, o PLP terá uma tramitação mais célere e pode ser analisado no plenário da Casa ainda nesta quarta-feira, 4 de julho.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável ao projeto e ressalta que as restrições previstas no artigo 23 da LRF não serão aplicadas em caso de queda de receita real superior a 10% em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:
- Diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União;
- Diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
A proposta ainda garante que tal prerrogativa só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente. Sendo assim, só haverá flexibilização das restrições por fatores externos, alheios à gestão municipal.
Votação
Durante a fala dos líderes partidários para orientar a bancada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstrou confiança na aprovação do requerimento de urgência. “Acredito que terá apoio de todas as bancadas”, afirmou. Assim ocorreu e a maioria das siglas orientou os parlamentares a aprovarem o pedido.
Já na tarde desta quarta-feira, assim que deu início à Ordem do Dia, Maia declarou que pretendia colocar em votação três propostas antes da análise da medida provisória que trata do preço de frete dos caminhoneiros, a MP 832/18. Entre elas, o PLP da LRF. Apesar dos esforços, a discussão dos destaques do Projeto de Lei 8939/17, que trata da exploração do pré-sal e da Petrobras, ocupou toda a primeira parte da sessão do Plenário. A CNM continua acompanhando a tramitação da proposta.