A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma reunião do Conselho de Apoio Federal às Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), vinculado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). A entidade debateu no encontro o acompanhamento de projetos-piloto em andamento em cidades de Goiás, São Paulo, Piauí e em consórcios municipais mineiros e cearenses.
O projeto-piloto tem como objetivo testar algumas diretrizes para alinhar futuras metodologias que sejam viáveis à prestação de serviços de concessões ou PPPs em Municípios de diferentes portes que viabilize uma futura celebração de concessão ou PPPs. As iniciativas foram desenvolvidas em São Simão (GO), Bauru (SP), Teresina (PI); Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande (Convale), que vincula 13 Municípios mineiros, além de ter iniciado as atividades no Consórcio Municipal Comares - Unidade Crato (CE).
Outro tema abordado no encontro foi o chamamento público do Programa de Apoio às Concessões e Parcerias Público Privadas. A CNM destaca que a Caixa Econômica Federal abriu neste mês o chamamento com a finalidade de apoiar estudos e projetos dos setores de iluminação pública e esgotamento sanitário. Os Municípios com população superior a 100 mil/habitantes e tenham interesse no chamamento podem enviar suas propostas até o dia 22 de agosto.
Etapas
Em relação às regras do chamamento público, a CNM explica que o apoio aos estudos e aos projetos de estruturação de PPPs devem considerar o esgotamento sanitário o componente dos serviços públicos de saneamento básico constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
Já no setor de iluminação pública, os serviços poderão incluir a realização de outros investimentos e serviços obrigatórios de iluminação, ou do desempenho, pelo parceiro privado, de atividades inerentes, acessórias ou complementares e da implantação de projetos associados, desde que permitido pela legislação vigente e que compartilhe a infraestrutura. A CNM ainda ressalta que o chamamento vai apoiar os estudos para concessão dos serviços de iluminação pública e de esgotamento sanitário.
Os Municípios podem
consultar mais informações nos editais de chamamentos e nos manuais para esclarecer dúvidas sobre o preenchimento da proposta.
O preenchimento das propostas é feito online por meio do
Sistema de Seleção de Propostas de Estudos para Estruturação de Concessões.
Posicionamento da CNM
A celebração de concessões e PPPs é alternativa para a implementação de serviços públicos, além de viabilizar serviço com altas tecnologias nas quais a maioria dos Entes federativos não teria recursos para aportar de imediato ou disponibilizar corpo técnico qualificado. A CNM aponta que a deficiência técnica para a elaboração de projetos tecnicamente viáveis para o estabelecimento de uma PPP é um enorme desafio em muitos Municípios.
A entidade reconhece que a avaliação dos resultados positivos da Lei 13.529/2017, que instituiu o fundo de apoio, ainda é prematura, mas espera-se o comprometimento da União com o aporte de recursos para fortalecer a gestão e a capacitação local para o aprimoramento de projetos e subsidiar futuras operações de concessões e PPPs. A legislação busca justamente preencher as lacunas de baixa capacidade técnica dos Municípios para elaborar estudos e avaliações necessárias nos setores jurídicos, econômicos e ambientais.
A CNM ressalta ainda que a pauta de concessões em pequenas cidades e em Municípios em regime de consórcios são defendidas pela entidade no âmbito do conselho para aprimorar a legislação e os gargalos de modo a viabilizar a participação destes Municípios nas futuras ações no âmbito do fundo de apoio as concessões e PPPs.
Saiba mais sobre a
lei 13.529.