Tema de grande impacto na gestão financeira municipal, a compensação entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) pode ser regulamentada por um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, o
PL 8.974/2017. Na terça-feira, 7 de agosto, a matéria, que estava parada desde dezembro do ano passado, avançou.
Primeiro colegiado da Casa a analisar a proposta, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) designou o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) como relator. Os parlamentares terão, a partir desta quinta-feira, 9 de agosto, um prazo de cinco sessões para apresentar emendas.
Regras
O texto, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), determina que a correção dos valores da compensação dos RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seguirá o mesmo critério de quando a União corrige as dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Outro ponto abordado na matéria, que pretende fazer justiça e trazer isonomia no tratamento de dívidas previdenciárias, diz respeito aos processos na Justiça para conseguir a compensação e a homologação das aposentadorias pelos Tribunais de Contas, que precisam ser agilizados. Como o prazo de prescrição do direito à compensação é de apenas cinco anos, com muita frequência, os Municípios perdem parte dos recursos a que têm o direito constitucional de receber.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que contribuiu com a elaboração do projeto e é totalmente favorável à redação do deputado Efraim Filho, destaca que ficou estabelecido um prazo de 90 dias para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisar os processos. Prorroga-se ainda a data de prescrição tanto do estoque quanto do fluxo atrasado, evitando que os Entes municipais percam para a União recursos que lhe são de direito, fundamentais para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial de seus Regimes.
Tramitação
Em entrevista à Agência de Notícias da CNM, em fevereiro deste ano, o autor disse acreditar que a “a proposição vai normatizar os regimes próprios e assegurar uma aposentadoria tranquila para os servidores”. Ex-ministro do Trabalho, o deputado Ronaldo Nogueira, designado relator, também preside a CTASP. Depois desse colegiado, o PL segue para análise nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Por: Amanda Maia