Em evento no TCU, MPF ressalta ainda importância da atuação interinstitucional para garantir o investimento na educação básica brasileira
Em painel de debates promovido, nesta quinta-feira (9), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a subprocuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos voltou a defender o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) em favor da aplicação integral na educação básica dos recursos referentes às parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundeb, que é o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), conta com cerca de R$ 90 bilhões, que estão sendo repassados a cerca de 3,8 mil municípios devido a retenções ilegais feitas pela União entre 1998 e 2006.
A subprocuradora-geral da República, que coordena a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR), destacou também a importância da atuação interinstitucional para garantir a aplicação dos precatórios exclusivamente no desenvolvimento da educação básica brasileira. Enfatizou, ainda, o papel dos órgãos de controle na fiscalização do uso desses recursos, no intuito de evitar o pagamento de honorários advocatícios com a verba . “É uma simples aplicação de sentença em que é totalmente dispensável e ilegal a contratação de escritórios de advocacia para executá-la”, pontuou a coordenadora da 1ª Câmara.
Elizeta lembrou da atuação do MPF no caso desde 1999, quando o órgão propôs uma ação contra a União que terminou sendo reconhecida pela Justiça em 2015 – gerando um passivo do Fundef. Com a decisão, a União deve pagar as diferenças de complementação do Fundef aos municípios. Há, no entanto, um impasse no recebimento desses precatórios por parte dos municípios. Muitas prefeituras têm contratado escritórios de advocacia, muitas vezes sem licitação, para aplicar a sentença. No entanto, a contratação, nesses casos, é ilegal e está na contramão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A aplicação da sentença pode ser feita pela própria Procuradoria do Município. Sendo assim, tanto o MPF quanto os outros órgãos de controle seguem acompanhando de perto o caso para efetivar o investimento do recurso integralmente na educação básica. Ainda em agosto, o Ministério Público Federal promoverá um encontro com representantes dos ministérios públicos dos estados para alinhar a atuação dos MPs em matéria de educação, com foco na aplicação das verbas do Fundef. O encontro contará com a presença da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
GT Educação – No TCU, os procuradores regionais da República Tranvanvan da Silva Feitosa e Maria Cristina Manella Cordeiro – ambos integrantes do Grupo de Trabalho Educação, da 1ª Câmara – detalharam a atuação do MPF no caso dos precatórios do Fundef. As recomendações expedidas pelo MPF, explicaram os procuradores, foram encaminhadas às prefeituras, no sentido de orientar os gestores sobre como receber e aplicar a verba. Os documentos alertavam sobre a ilegalidade de contratação de escritórios de advocacia para receber os valores e pedia a anulação dos contratos firmados com advogados, caso já houvesse esse compromisso.
“Após quase 20 anos da propositura da ação do MPF, quando os entes beneficiados começaram a receber os precatórios, fomos surpreendidos com a lamentável postura dos escritórios de advocacia em locupletar parte desses recursos que devem ser aplicados apenas na educação”, contou Maria Cristina Manella. Ela destacou, no entanto, a atuação dos diversos órgãos de controle, como ministérios públicos e tribunais de contas, para orientar os gestores, cessar esses pagamentos e fortalecer o investimento direto em alunos e professores.
Também estiveram presentes no evento o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, além de representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Controladoria-Geral da União (CGU), dos ministérios públicos estaduais e parlamentares. Ao final da mesa de abertura, o presidente do TCU destacou a importância da união dos órgãos. “Precisamos fortalecer o processo de controle para zelar pela aplicação devida dos recursos em educação e dar segurança jurídica aos gestores, para que os investimentos em educação de fato surtam efeito”, concluiu.
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