Importantes pleitos do movimento municipalista, como o encontro de contas, pautaram reunião entre o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, o diretor executivo da entidade, Gustavo Cezário, e a equipe do Ministério da Fazenda, da Casa Civil e da Secretaria de Governo da Presidência. O grupo avaliou minuta de portaria e o decreto a ser publicado, em breve, instituindo o Comitê Permanente de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM). Os representantes do Executivo também aproveitaram a ocasião para tratar de acordos e divergências sobre precatórios e a cobrança do PIS/Pasep sobre os fundos de previdência.
A respeito do Encontro de contas, foram discutidos os mecanismos que vão dar transparência às informações dos débitos e créditos e criar o caminho administrativo que vai possibilitar aos Municípios alinharem as dívidas. Entre os pontos acordados, está o de que os comitês contarão com seis representantes de Municípios, sendo cinco indicados pela CNM. As normas devem ser aprovadas pela Segov e pelo Ministério da Fazenda, e espera-se a publicação do decreto até novembro.
"A informação é pública e não conseguimos até hoje. Esperávamos um caráter revisor efetivo do Comitê", afirmou Aroldi, reforçando que, atualmente, para questionar qualquer débito consolidado contra a administração local, o gestor tem à disposição apenas recursos inócuos à própria Receita Federal ou ao Judiciário. Conforme o presidente destacou na reunião, a Justiça reiteradamente tem dado ganho de causa aos Municípios, mas, como a União sempre recorre, os processos vêm se arrastando, o que mantém o Ente negativado e impedido de refinanciar. Situação que se tornou insustentável com a crise econômica.
Histórico
O Encontro de Contas permitirá aos Municípios saberem de fato quais são suas dívidas previdenciárias com a União, a partir de um comparativo entre débitos e créditos entre os Entes da Federação. Demanda histórica do movimento municipalista, foi aprovado no Congresso Nacional ano passado, teve trechos vetados pelo presidente e a derrubada dos vetos. A Portaria 754/2018 previu o funcionamento de um comitê para alinhar com os Municípios a dívida e, desde então, a CNM tem participado dos debates.
Precatórios e RPPS
A linha de crédito para financiar a dívida que os Municípios têm com os precatórios e o decreto que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para estender o prazo para o pagamento do passivo, retirando a cobrança de PIS/Pasep sobre os fundos, foram os outros dois assuntos debatidos. As equipes técnicas esclareceram que, sobre os precatórios, já existe uma minuta, analisada juridicamente. A representante da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) explicou que o órgão levantou questionamentos jurídicos sobre os modelos e os critérios para a linha de crédito.
Estimativa da CNM aponta que só dos Municípios são R$ 40 bilhões em precatórios. “Se a gente entregasse as regras para o novo governo, durante a transição após outubro, seria um grande avanço”, concluiu Aroldi. As mudanças no PIS/Pasep, previstas em Projeto de Lei, também tiveram os impactos levantados pela equipe do Executivo Federal.
Por: Amanda Maia