O Plenário do Senado pode votar esta semana o projeto de lei que garante efetiva prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança na execução orçamentária da União, estados, municípios e Distrito Federal. A proposta já pode ser votada na sessão desta terça-feira (23), que começa às 14h.
De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o
PLS 329/2017-Complementar tratava inicialmente apenas das áreas de saúde e de educação, mas o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acatou emenda do colega Telmário Mota (PTB-RR) para incluir no texto também a área de segurança pública.
O PLS determina que, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, a administração deverá priorizar as despesas destinadas a essas áreas de serviços públicos, de forma a garantir a observação dos limites mínimos constitucionais.
O resultado prático é que, não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços de educação, saúde e segurança. E, em uma eventual situação em que as despesas obrigatórias superem a arrecadação, essas serão as últimas áreas a serem cortadas.
Royalties
Consta ainda da pauta de votações do Plenário desta semana o
PLS 334/2017-Complementar, que impede que as receitas de royalties sejam consideradas no cálculo do limite das despesas com pessoal nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
Para o autor, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), as receitas de compensações financeiras ou de royalties são justas e podem ser de valor significativo para algumas unidades da Federação. Todavia, têm a característica de serem voláteis, por isso não devem ser utilizadas como base de cálculo para a apuração das despesas com pessoal, que são usualmente de caráter continuado.