O avanço do
Projeto de Lei (PL) 3.744/2000 – que cria o Conselho de Gestão Fiscal – na Câmara dos Deputados é uma grande vitória para a administração local, ressalta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A matéria atende aos anseios pela centralização do poder normativo em matéria fiscal e pela edição de normas harmônicas para toda a federação.
A criação do CGF é uma pauta antiga, de mais de 17 anos, exigida pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sobre a qual havia consenso entre todos os agentes envolvidos no tema. Além dos Municípios, aguardam sua construção e efetivação desde a edição da LRF, em 2000, a academia, o Governo Federal, Estados, Tribunais, o Tesouro Nacional, o Poder Legislativo e Judiciário, os contribuintes e os cidadãos em geral.
Modelo
A composição do conselho, também definida no PL, valoriza a construção de propostas multifacetadas ao garantir a participação de todas as esferas de governo, órgãos de controle e a representação dos Municípios, onde de fato acontecem as políticas públicas. A CNM e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) deverão indicar os membros representantes dos Entes locais.
Segundo o projeto, que resultou de construção conjunta, a principal característica do CGF é a inclusão de técnicos de elevado conhecimento em orçamento, finanças e contabilidade para propor oportunidades de melhoria da gestão pública brasileira, tomando por base estudos, analises e diagnósticos de todas as esferas de governo. Com sede em Brasília, ele será formado por 14 membros titulares (e igual número de suplentes) com mandato de dois anos. A designação dos nomes será feita pelo presidente da República, após indicação dos órgãos de origem.
O Conselho terá também o importante papel de eliminar divergências contábeis, prevendo, prevenindo e gerindo as crises financeiras na economia nacional, sem esquecer as particularidades do ambiente operacional dos governos estaduais e locais e as necessidades daqueles que usam relatórios financeiros governamentais.
Expectativas
A CNM esclarece que se trata de um marco para as finanças públicas, de alcance significativo, em um momento de retração do mercado internacional, insegurança política e crise fiscal no país, especialmente nos Municípios. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara por maioria simples e parecer favorável do deputado Hildo Rocha (MDB-CE), e segue para o plenário do Senado, se não houver recurso para que ocorra apreciação também pelos deputados em sessão plenária.