O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o
Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2018, do deputado Arthur Lira (PP-AL), que mantém os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) utilizados no exercício de 2018 até que sejam atualizados com base em novo censo demográfico, previsto para 2020.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a entidade solicitou o apoio na apresentação do projeto elaborado pela CNM ao deputado, que é líder do partido. A Confederação ressalta a atuação do parlamentar na celeridade da apresentação da proposta ao Plenário.
Caso a matéria seja aprovada ela beneficiará os 135 Municípios que perderão coeficiente em 2019. A ação da entidade se deu após a divulgação da estimativa populacional pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Vale destacar que cerca de 80% dos Municípios brasileiros têm o FPM como principal fonte de receita. A perda desses Municípios, conforme cálculo estimado pela CNM, chega a R$ 400 milhões.
A CNM destaca que os gestores estão preocupados com o impacto e questionam a estimativa, já que a última Contagem Populacional, de 2015, não foi realizada por falta de orçamento. Pela proposta apresentada pela CNM, o FPM desses Municípios seria congelado, com base nos coeficientes de 2018, até a realização de novo censo, pois a tendência de queda para esses 135 Municípios – pela metodologia do IBGE – pode se manter também para 2020.