Reduzir as alíquotas da Cide-Combustíveis e da contribuição para PIS/Cofins incidente sobre a venda de combustíveis para prefeituras é o que propõe o Projeto de Lei 10738/2018. O texto, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e deve alterar as leis 9.718/1998 e 10.336/2001.
Pela proposta, as alíquotas serão reduzidas à metade no caso de gasolina, diesel; querosene de aviação, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (inclusive os derivados de gás natural e de nafta), e álcool etílico combustível. No caso das cidades com até 50 mil habitantes, as alíquotas serão zeradas, assegurando isenção dos tributos.
“É notória a gravidade das finanças públicas dos Municípios”, diz o autor da proposta. “Um dos maiores gastos das prefeituras, além de pessoal e energia elétrica, é com combustíveis, e os sucessivos aumentos desses insumos prejudicam o cumprimento da função social dos municípios”, continua Lincoln Portela.
Entendimento da CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que uma das maiores despesas dos Municípios é com a frota de veículos e com o combustível. Afinal, todas as prefeituras mantêm serviços essenciais que utilizam as viaturas oficiais e que precisam estar ativas. São vários os exemplos, como transportar pacientes para atendimento médico fora do Município, serviços administrativos; transporte de alunos; entre outros. Conforme pesquisa elaborada pela CNM em agosto de 2018, a previsão de gastos com o diesel para este ano é 18,41% maior do que o valor gasto em 2017, saindo de R$ 1,535 bilhão pra R$ 1,818 bilhão. Para a gasolina, o gasto pode chegar a R$ 134 milhões.
Os tributos federais representam 16% da composição do preço do combustível ao consumidor. Os constantes aumentos afetam diretamente as prefeituras. Apesar do projeto prever redução da Cide, uma contribuição que também é recebida pelos Municípios, o que ficaria elas por elas, a redução do PIS/PASEP e Cofins é extremamente significativa para os Municípios. No entanto, a CNM entende que a operacionalização da medida não está clara no projeto e que uma regulamentação será necessária para fazer valer o que se propõe.
Tramitação
A medida ainda precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.