Senhores Jurisdicionados,
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa que está disponível no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, o formulário de cadastro de obras públicas paralisadas e/ou inacabadas, conforme disposto na Resolução TCM nº 1.380/2018.
A implementação dessa sistemática destinar-se-á à remessa de informações necessárias para o controle e acompanhamento da execução das obras públicas paralisadas e/ou inacabadas, no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Municípios, incluídas também as Fundações e Consórcios Públicos instituídos e mantidas pelo Poder Público.
Cabe ressaltar que é obrigatória a remessa dessas informações pelo Sistema SIGA até o dia 31/01/2019, conforme dispõe o art. 3º, §1º da Resolução TCM nº 1.380/2018, publicada em 21/12/2018.
O manual sobre as funcionalidades do cadastro poderá ser acessado no link abaixo:
MANUAL DO USUÁRIO – OBRAS PARALISADAS INACABADAS