Altera o anexo III do Ato da Presidência nº 288, de 23 de agosto de 2018.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 6º, § 5º da Resolução TCM nº 1282/09, e considerando o constante do Processo TCM nº 15358e18,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescida ao Anexo III do Ato da Presidência nº 288/2018, a classificação da despesa orçamentária, a ser utilizada por todos os entes municipais jurisdicionados, consoante o Anexo Único, que com este se pública.
Art 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às contas do exercício de 2019.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente