A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em seu terceiro dia, continua resultando em conquistas para a gestão local. Após declarar apoio aos Municípios, o presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reinstalou a Comissão Especial que será responsável por debater a proposta que aumenta em 1% o primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de setembro de cada ano - a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 é uma das reivindicações dos Entes locais.
Durante solenidade de abertura do evento, o presidente Jair Bolsonaro anunciou em seu discurso que o governo federal, por meio do Ministério da Economia, “irá apoiar a majoração do Fundo de Participação dos Municípios”. Apesar de tramitar no Legislativo e depender da aprovação de deputados e senadores, o aval do Executivo adianta a tramitação e sinaliza entendimento favorável ao pleito.
Importância
A CNM é totalmente favorável à proposta, pois representa um importante alívio às contas municipais. O acréscimo de 1% ao Fundo será um fator fundamental de equilíbrio num mês que, historicamente, apresenta uma forte queda no repasse do Fundo. Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse.
O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que se trata de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
Histórico
Em 2018, mesmo com a restrição para análise de PECs em razão do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, o movimento municipalista acompanhou a tramitação na Câmara. A instalação da Comissão Especial, no ano passado, ocorreu em novembro, na Mobilização Municipalista em Brasília e teve os deputados Covatti Filho e Júlio César como presidente e relator. O pleito foi lançado em novembro 2017, também durante mobilização. Estudo da entidade revela os valores esperados caso a proposição seja aprovada neste ano. O adicional será implantado de forma graduada. Isto é, em 2020, o repasse extra de setembro será de 0,25%; em 2021, de 0,25%; 2022, de 0,50%; e, somente em 2023, chegará a 1%. A proposta eleva as transferências aos Municípios via FPM em:
- 2020: R$ 1,1 bilhão;
- 2021: R$ 1,2 bilhão;
- 2022: R$ 2,6 bilhões;
- 2023: R$5,6 bilhões.