A Câmara de Direitos Sociais e e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) do Ministério Público Federal (MPF) recebeu na tarde desta quarta-feira (27) representantes do Ministério da Saúde (MS) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para debater a regulamentação e os desafios relacionados ao financiamento da saúde no país. No encontro, foram discutidas as possíveis soluções para os problemas na gestão de recursos federais repassados aos estados e municípios. A reunião contou com a participação da coordenadora da 1CCR, subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos.
O principal ponto de discussão foi a regulamentação do artigo 13 parágrafo 2º da Lei Complementar 141/2012, que trata da destinação de recursos da União aos estados e municípios, em especial aqueles posteriormente transferidos a entidades do terceiro setor para execução de serviços, fornecimento de insumos e também gestão de unidades de saúde. De acordo com o MPF e auditores do TCU, o modelo vigente inviabiliza o rastreamento da aplicação dos valores repassados, prejudicando a transparência e o controle social sobre os recursos públicos.
No total, o recurso em questão ultrapassa os R$ 116 bilhões. A única ferramenta de controle são os relatórios de gestão emitidos por estados e municípios. Estes, porém, não especificam a natureza ou a origem dos gastos. "Logo, não é possível definir se os recursos estão sendo aplicados de forma correta, em conformidade com os princípios da economicidade e eficiência", apontou a procuradora da República em Pernambuco Silvia Lopes, que participou da reunião por meio de videoconferência.
O secretário de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP) do MS, Erno Harzheim, se comprometeu a apresentar, no prazo de 30 dias, um panorama da situação atual de estados e municípios credores. As informações servirão como base para a elaboração conjunta de um plano de ação, com vistas a viabilizar maior controle dos recursos. Com a retomada do diálogo, a expectativa é de que já sejam definidas ações iniciais que permitirão ao órgão projetar e aumentar a rastreabilidade dos repasses.
Também ficou definido que as instituições trabalharão juntas na elaboração de instrumento regulatório para controle de gastos federais em saúde.
De acordo com a coordenadora da 1CCR, subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos, o diálogo que se iniciou hoje será benéfico para toda a sociedade. Segundo ela, a intenção é proporcionar maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos. "Nosso interesse é conversar e chegar a um bom termo para todos, principalmente para a população que é o ator mais importante. Todos nós estamos trabalhando para a sociedade", afirmou.