Entidade municipalistas, inclusive a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e representantes do governo e do Tribunal de Contas da União (TCU) foram convidados para debate na comissão especial que discute mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 ganhou força durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, como o comprometimento do Congresso e o apoio do governo federal, para aprovar o repasse de 1% adicional no primeiro decêndio de setembro.
Solicitada pelos deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Pedro Uczai (PT-SC), a
audiência está marcada para terça-feira, 11 de junho, no plenário 3, a partir das 14 horas. A deputada Flávia Morais justifica que, ao longo das últimas décadas, as atribuições dos Municípios do país aumentaram de maneira significativa, sobretudo em áreas como educação e saúde. "Nesse meio termo, o governo federal também concedeu, de maneira unilateral, inúmeros incentivos tributários em impostos que, apesar de serem federais, repercutem nos demais entes da Federação", disse.
Flávia lembra os inúmeros benefícios concedidos, ao longo do tempo, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo ela, a soma desses dois fatores tem dificultado sobremaneira a situação financeira de milhares de Municípios. Para debater o cenário, a comissão também convidou representantes do Ministério da Economia (ME); do Tesouro Nacional; do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); da Federação Catarinense de Municípios (Fecam); da Federação Goiana de Municípios (FGM); e do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCGO).
Tramitação
A PEC acrescenta 1% na distribuição de recursos da União aos Municípios – provenientes da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI). Instalada em maio, a Comissão Especial para análise da proposta foi um compromisso assumido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em abril, durante o maior evento municipalista nacional e internacional. De acordo com a CNM, historicamente, setembro é um mês de baixa nos repasses, e se a matéria for aprovada em 2019, o Fundo pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023. Em princípio, o crescimento será escalonado até chegar ao 1%.
O prazo para apresentação de emendas à proposta encerrou e não foram apresentadas sugestões ao texto, que está sob relatoria do deputado Júlio César (PSD-PI). Como o parlamentar afirmou nas últimas reuniões, ele não pretende modificar a redação original para que ela não tenha que voltar ao Senado. Dessa forma, os membros do colegiado esperam garantir a celeridade da tramitação.