Uma proposta de Decreto de Regulamentação de Convênios e Contratos de Repasse foi editada pelo Ministério da Economia (ME) e disponibilizada para consulta pública. O link será enviado aos membros da Rede + Brasil. Desde segunda-feira, 29 de julho, o texto está disponível para contribuições, e as sugestões de aprimoramento – alterações, inclusões ou exclusões – podem ser enviadas até o dia 5 de agosto, por meio da plataforma.
O normativo em debate substituirá o Decreto 6.170/2007, e trará inovações com a finalidade de aperfeiçoar os processos referentes a esse tipo de repasse de recursos públicos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) incentiva a consulta por parte dos gestores locais.
O novo regramento trará novas definições sobre diversas etapas do processo, como: a seleção e a padronização dos objetos mais frequentes em seus convênios e contratos de repasse, a celebração dos convênios ou contratos de repasse, as ações previstas no plano de trabalho do convênio, a prestação de contas e o compromisso de conclusão de obra.
Sobre o Termo de Execução Descentralizada – definido pelo Decreto 8.180/2013 como instrumento de ajuste à descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União –, ele será abordado em separado, por meio de normativo próprio. Dessa forma, não cabe o envio de sugestões relativas a TED nesse momento.