O Projeto de Lei (PL) 2763/2019, que aumenta as fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto também prevê o repasse das verbas diretamente aos Municípios, o que hoje não ocorre. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Pelo texto, do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), serão destinados ao fundo recursos de acordos de leniência com empresas acusadas de danos à administração pública; 10% da arrecadação de taxas e multas aplicadas pelas agências que regulam o setor de transporte; e 2% do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), explicou que as novas fontes de receita vão compensar o repasse dos recursos para os Municípios. “A proposição é coerente com a situação fiscal delicada dos Estados, que teriam a arrecadação diminuída com a entrada dos Municípios entre os beneficiados”, disse.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância da transferência direta de recursos aos Municípios que já atuam, de certa forma, no apoio à segurança pública em parceria com as Secretarias de Estado, mas que atualmente estão impedidos de receber recursos oriundos do Fundo. A descentralização do recurso possibilitará aos Municípios a organização das suas guardas municipais, a instalação de videomonitoramento e a integração de instituições de segurança das três esferas de governo.
Fundo municipal
O texto também permite a transferência direta de valores para políticas municipais do setor, atualmente limitada a fundos de Estados e do Distrito Federal. Para isso, as prefeituras terão de criar um fundo municipal de segurança.
Pela proposta, 80% do arrecadado com as novas fontes serão repassados, a título de transferência obrigatória, para os fundos estaduais (40%) e municipais (40%) de segurança pública. Os 20% restantes ficarão com a União. “Essa medida vai ao encontro do previsto na Política Nacional de Segurança Pública, que atribui maior protagonismo aos municípios”, avaliou o relator.
Capitão Alberto Neto propôs emenda para permitir a transferência de recursos aos Municípios inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (Cauc). Segundo ele, a grande maioria das prefeituras estão inadimplentes em decorrência das normas atuais.
Critérios
O texto estabelece ainda critérios para a distribuição dos novos recursos aos Municípios, o que será feito mediante ato do Poder Executivo, observando as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública, dando preferência aos Municípios com alta taxa de violência.