Os destaques apresentados pelos partidos para alterar o Projeto da nova Lei de Licitações (PL) 1292/1995 e apensados devem ser apreciados pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 11 de setembro. O objetivo da matéria é modernizar a legislação e tornar mais transparentes as compras e obras públicas. Informações do site da Casa indicam mais de 20 sugestões – entre destaques e emendas aglutinativas – a serem votadas em turno único.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) atuou para garantir que o texto levado ao plenário atendesse aos pleitos dos governos locais. Participou dos debates na comissão especial e também contribuiu com o relatório do então relator, ex-deputado João Arruda (MDB-PR). A entidade está atenta à sessão plenária de votação dos destaques – que é de grande relevância –, entendendo que eles podem modificar consideravelmente o texto final.
Vale destacar que, durante a votação da matéria no Plenário, nesta terça-feira, dia 10, os deputados rejeitaram uma emenda do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que aumentava o piso de não aplicação dos dispositivos de vantagem para micro e pequenas empresas em processos licitatórios. Esses dispositivos estão previstos na Lei Complementar 123/2006, do Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Em seu relatório, o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) definiu que as regras não serão aplicadas se obras ou serviços de engenharia tiverem valor estimado superior à receita bruta máxima para enquadramento da empresa como de pequeno porte – de R$ 4,8 milhões. A emenda propunha aumentar esse piso para R$ 9,6 milhões.
Mudanças
O texto-base da proposta foi aprovado pela Câmara em junho, com 190 artigos e com a previsão de nova modalidade de licitação, diferente das atuais; e a inversão de fases como regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Ele originou do Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) 163/1995 e teve, na Câmara, 257 outros projetos apensados.
No entanto, a redação final consolidou as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O diálogo competitivo, criado pelo projeto, será para obras, serviços e compras de grande vulto. A modalidade se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final. Também será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica.
Reuniões gravadas
Sobre as reuniões gravadas, ficou definido, primeiramente, divulgação do edital com as necessidades, exigências e critérios de pré-seleção, com o prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Por meio de reuniões gravadas em áudio e vídeo com os licitantes, a administração manterá diálogos até que identifique uma solução que atenda as suas necessidades sem revelar a outros licitantes as soluções propostas pelos concorrentes.
As licitações realizadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente, permitirão a redução pela metade dos prazos de apresentação de propostas e realização de lances, mediante decisão fundamentada. O projeto estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei antiga por até dois anos.