A manutenção dos critérios do Fundo de Participação de Municípios (FPM) para distribuição dos recursos da cessão onerosa do pré-sal e a reinclusão dos Entes municipais com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na Reforma da Previdência motivaram a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a convocar mobilização para a próxima semana.
Gestores de todo o país estarão reunidos em Brasília na terça-feira, 17 de setembro, para sensibilizar deputados e senadores para projetos que aguardam votação e têm grande impacto na administração local. O encontro será no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, a partir das 14h. A CNM pede que, em razão da lotação do auditório, os interessados confirmem
participação no site.
Cessão onerosa
Aprovada no plenário do Senado em 3 de setembro, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 prevê o repasse de parte da arrecadação da União com o megaleilão de petróleo agendado para 6 de novembro. São esperados R$ 10,9 bilhões para os Municípios. Além de aprovar a matéria na comissão especial e no plenário, a CNM destaca que, pelo princípio do pacto federativo de descentralização dos recursos, os deputados devem ser favoráveis ao critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Previdência
A segunda pauta prioritária é a Reforma da Previdência, definida na
PEC 6/2019. Durante apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), criou uma proposta paralela reincluindo os Entes subnacionais. Pelo texto, porém, a adoção das novas regras de aposentadoria pelos 2.108 Municípios com RPPS dependerá do aval do Poder Legislativo local. Se o Estado aprovar legislação, a medida se estenderá aos Municípios.
A CNM continua na luta pela modificação por três pontos: a reinclusão automática, a manutenção da possibilidade de migração do Regime Geral para Regime Próprio, e o rompimento do vínculo de servidor aposentado das prefeituras de forma retroativa. Para isso, vai apresentar emendas em plenário. O texto ainda precisa voltar para a Câmara, portanto será preciso forte mobilização dos gestores com senadores e deputados.
Outras pautas
O 1% do FPM de setembro, previsto na
PEC 391/2017; a Nova Lei de Licitações, do
Projeto de Lei (PL) 1292/1995 e apensados; a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) conforme o
Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017; e a prorrogação do prazo dos lixões, estabelecido no
PL 2289/2015 também constam na lista da mobilização.
As quatro propostas aguardam que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), paute em sessão plenária. Essa definição depende, em grande parte, de acordo com os líderes. Até mesmo para que as matérias sejam, não apenas inseridas na Ordem do Dia, mas votadas de fato. O 1% do FPM depende apenas dessa etapa para ir à promulgação. Já ISS e lixões tramitam em caráter de urgência e ainda precisariam voltar ao Senado. Licitações teve o texto base aprovado e aguarda votação dos destaques para também ir para a Casa vizinha.