A Comissão Especial sobre Repasse Direto de Emendas Individuais para Estados e Municípios (PEC 48/19) realiza audiência pública hoje com representantes de tribunais de contas.
Para o presidente da comissão, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e o relator, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), este debate permitirá um melhor diagnóstico acerca dos repasses de recursos federais.
"A audiência servirá para, se necessário, embasar a apresentação de futuras sugestões que visem ao aperfeiçoamento da proposta e do mecanismo de repasses de emendas orçamentárias aos entes federados com transparência, agilidade, controle social e segurança jurídica."
Convidados
Foram convidados:
- o assessor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Almeida de Carvalho;
- o procurador do Ministério Público junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira;
- o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Túlio Filgueiras Nogueira;
- o vice-presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Joaquim Alves de Castro Neto; e
- o diretor-jurídico da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Rodrigo Medeiros de Lima.
Repasse direto
A PEC em análise na comissão autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.
Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária, sendo que metade vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde.
A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 9.
Da Redação - MB