A Comissão Especial sobre Repasse Direto de Emendas Individuais para Estados e Municípios (PEC 48/19) realiza na quarta-feira (2) audiência pública com representantes dos prefeitos.
Foram convidados o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi; e o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizette.
O encontro atende a requerimento do presidente da comissão, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE); e do relator, deputado Aécio Neves (PSDB-MG). "A audiência servirá para, se necessário, embasar a apresentação de futuras sugestões que visem ao aperfeiçoamento da proposta e do mecanismo de repasses de emendas orçamentárias aos entes federados com transparência, agilidade, controle social e segurança jurídica", diz Bismarck.
Repasse direto
A PEC em análise na comissão autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.
Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária, sendo que metade vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde.
A reunião está marcada para as 11 horas, no plenário 12.
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Da Redação
Edição – Pierre Triboli