O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou, na sessão plenária de ontem (4), painel de informações que dá publicidade a dados dos pagamentos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O sistema consolida informações relativas a R$ 9,6 bilhões em precatórios e permite acesso simples, sem a necessidade de senha.
Entre os anos de 2013 e 2019, a União pagou mais de R$ 9,6 bilhões a estados e municípios a título de precatórios do Fundef. Esses recursos devem ser destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para a educação básica pública (MDE), conforme entendimento firmado pelo Acórdão 1824/2017-TCU-PL, da relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues. Apesar do montante expressivo, não era simples identificar informações básicas sobre os pagamentos desses recursos pela União aos estados e aos municípios (como a data do pagamento e o número do processo), dificultando o controle social.
Para ampliar a transparência e reverter esse quadro, o Tribunal de Contas da União (TCU) lançou, na sessão plenária de 4/12, painel de informações que dá visibilidade aos dados dos pagamentos dos precatórios do Fundef. A solução transformou dados primários em um repositório organizado e consolidado e contém um painel que permite acesso simples, sem a necessidade de senha. É possível utilizar filtros por estado e por ano de pagamento e fazer a conferência dos valores por processo ou por município.
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Segundo a secretária de Controle Externo de Educação do TCU, Vanessa Lopes de Lima, o painel beneficia toda a sociedade, que pode contribuir para a correta gestão dos recursos públicos, tendo especial utilidade para os órgãos responsáveis pelo controle das contas públicas. “Destacamos, especialmente, o benefício do painel para a atuação do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos estados e municípios, que podem usar o sistema para identificar informações necessárias para o rastreamento dos recursos”, ressaltou.
A secretária explicou que o desenvolvimento do painel está alinhado ao compromisso do Tribunal em contribuir para o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), ante a possível indução de que os recursos recebidos pelos estados e municípios sejam aplicados de forma boa e regular na educação pública.
O desenvolvimento do Painel de Informações sobre os precatórios do Fundef contou com a colaboração do Conselho da Justiça Federal, que forneceu as informações para a alimentação do sistema.
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