O Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponibilizou duas notas informativas referentes à Lei Complementar nº 172 e à Portaria GM/MS nº 828.
A Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, autoriza os Estados, Distrito Federal e Municípios a realizarem a transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes nos respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, exclusivamente para a realização de ações e serviços públicos de saúde.
Confira a nota informativa sobre a Lei Complementar nº 172
A Portaria GM/MS nº 828, de 17/04/2020, altera a Portaria de Consolidação nº 06/2017 GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferência, atualizando as nomenclaturas dos blocos de financiamento. Dessa forma, o Fundo Nacional de Saúde divulgará informações sobre os recursos federais transferidos aos fundos de saúde locais (Estados, Distrito Federal e Municípios) por Bloco de Financiamento, organizando-as por Grupo de Identificação das Transferências relacionados ao nível de atenção ou à finalidade da despesa na saúde, tais como:
I. Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
a) Atenção primária;
b) Atenção especializada;
c) Assistência Farmacêutica;
d) Vigilância em Saúde; e
e) Gestão do SUS.
II. Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
a) Atenção primária;b) Atenção especializada;
c) Assistência Farmacêutica;d) Vigilância em Saúde; e
e) Gestão do SUS.
Confira a nota informativa sobre a Portaria GM/MS nº 828