Inclui a NT SEI nº 25948/2020/ME e as alterações introduzidas pela NT SEI nº 25928/2020/ME.
A Secretaria do Tesouro Nacional atualizou a
Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME, cujo objetivo é orientar os entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), como os decorrentes da Lei Complementar nº 173/2020.
Confira também o conteúdo da
Nota Técnica SEI nº 25948/2020/ME, que trata dos entendimentos acerca da contabilização relacionada às suspensões de pagamentos de obrigações definidas na Lei Complementar nº 173/2020.