Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria do Ministério da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando que, para fins de consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência ao disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário utilizar critérios uniformes de reconhecimento e apropriação das receitas orçamentárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cabe ao órgão central de contabilidade da União a edição das normas gerais para consolidação das contas públicas, enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, previsto no art. 67 da referida Lei; e
Considerando o disposto no inciso I, art. 17, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I, art. 6º, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001; resolve:
Art. 1º Excluir do Anexo da Portaria STN nº 388, de 14 de junho de 2018 os seguintes códigos de naturezas de receita orçamentária:
| 1.7.1.8.04.6.0 |
Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente |
| 2.4.1.8.04.6.0 |
Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente |
Art. 2º Incluir no Anexo da Portaria STN nº 388, de 14 de junho de 2018 os seguintes códigos de naturezas de receita orçamentária:
| 1.7.1.8.11.2.0 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias |
| 1.7.1.8.11.3.0 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acordadas |
| 1.7.1.8.11.9.0 |
Outras Transferências para Segurança Pública |
| 1.7.1.8.04.9.0 |
Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente |
| 2.4.1.8.04.9.0 |
Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente |
Art. 3º Alterar no Anexo da Portaria STN nº 388, de 14 de junho de 2018 os títulos dos seguintes códigos de naturezas de receita orçamentária:
| 1.2.1.8.05.0.0 |
Contribuição dos Militares e Pensionistas para o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM de Estados e DF |
| 1.2.1.8.05.1.0 |
Contribuição para o SPSM - Militar Ativo |
| 1.2.1.8.05.2.0 |
Contribuição para o SPSM - Militar Inativo |
| 1.2.1.8.05.3.0 |
Contribuição para o SPSM - Pensionistas Militares |
| 1.2.1.8.06.0.0 |
Contribuição dos Militares e Pensionistas para o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM - Parcelamentos -
de EST/DF/MUN |
| 1.2.1.8.06.1.0 |
Contribuição para o SPSM - Parcelamentos - Militar Ativo |
| 1.2.1.8.06.2.0 |
Contribuição para o SPSM - Parcelamentos - Militar Inativo |
| 1.2.1.8.06.3.0 |
Contribuição para o SPSM - Parcelamentos - Pensionistas Militares |
| 1.2.1.8.07.0.0 |
Contribuição Patronal para o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM de Estados e DF |
| 1.2.1.8.07.1.0 |
Contribuição Patronal para o SPSM - Militar Ativo |
| 1.2.1.8.07.2.0 |
Contribuição Patronal para o SPSM - Militar Inativo |
| 1.2.1.8.07.3.0 |
Contribuição Patronal para o SPSM - Pensionistas Militares |
| 1.2.1.8.08.0.0 |
Contribuição Patronal para o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM - Parcelamentos - de Estados e DF |
| 1.2.1.8.08.1.0 |
Contribuição Patronal - Parcelamentos - para o SPSM - Militar Ativo |
| 1.2.1.8.08.2.0 |
Contribuição Patronal - Parcelamentos - para o SPSM - Militar Inativo |
| 1.2.1.8.08.3.0 |
Contribuição Patronal - Parcelamentos - para o SPSM - Pensionistas Militares |
| 1.7.1.8.03.0.0 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde |
| 1.7.1.8.03.1.0 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária |
| 1.7.1.8.03.2.0 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada |
| 1.7.1.8.04.0.0 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede
de Serviços Públicos de Saúde |
| 1.7.1.8.04.1.0 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Atenção Primária |
| 2.4.1.8.03.0.0 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde |
| 2.4.1.8.03.1.0 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária |
| 2.4.1.8.03.2.0 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada |
| 2.4.1.8.04.0.0 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde |
| 2.4.1.8.04.1.0 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Atenção Primária |
Art. 4º O Anexo da Portaria STN nº 388, de 14 de junho de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2021, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária.