Notícias

Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020

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Portaria nº 350, de 29 de junho de 2020

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Portaria nº 94, de 29 de junho de 2020

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Pandemia pode comprometer regra de ouro e meta fiscal, destaca consultoria

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TCU analisa mudanças nas regras orçamentárias e fiscais adotadas em decorrência da Covid-19

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Pagamento de transferências especiais garante R$592 milhões a estados e municípios

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Resolução nº 1401/2020

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Resolução nº 1400/2020

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Instrução n° 01/2020

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Instrução Cameral n° 001/2020 -1ªC

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