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Mourão sanciona lei que libera R$ 40,5 bilhões para leilão e partilha do pré-sal

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Estado que não repassar recursos a municípios pode ficar sem FPE, aprova CCJ

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CCJ discute a dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores

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Cota parte do Fundo de Participação dos Municípios será creditada em 30 de outubro

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PEC paralela assegura transferências voluntárias para estados e municípios

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Congresso aprova prazo que viabiliza leilão do pré-sal

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Municípios terão mais recursos para ações de vigilância

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Tesouro lança o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal Estadual

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Comissão debate hoje proposta que torna Fundeb permanente

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Gilmar Mendes suspende MP que dispensa publicação de editais na grande imprensa

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