A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a Desvinculação de Receitas da União (DRU) para os Municípios, teve seu texto apresentado na comissão especial da Câmara destinada a analisar a proposta, após seis meses de trabalho.
A PEC prorrogou da DRU para a União até 31 de dezembro de 2019. Ela também elevou de 20% para 30% o percentual sobre a desvinculação das receitas da União, além de estender a DRU para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Porém a desvinculação não se aplica aos recursos destinados à saúde, à educação e a transferências constitucionais de Estados e Municípios.
O texto do relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), prorroga até 31 de dezembro de 2019 a medida fiscal que expirou em dezembro de 2015. Um pedido de vista coletivo adiou a votação no colegiado para a próxima semana, 30 de maio.
Da Agência CNM, com informação da Agência Brasil