Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o deputado federal, Hildo Rocha (PMDB-MA), foram recebidos pela Secretária do Tesouro Nacional (STN), na manhã desta terça-feira, 28 de junho. Durante o encontro com a secretária e a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da STN, Ana Paula Vescovi e Pricilla Maria Santana, os municipalistas apresentaram a reivindicação de que seja repassado 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), agora dia 8 de julho. As representantes do governo decidiram solicitar parecer jurídico para acertar o entendimento.
A audiência foi articulada pelo parlamentar para tratar da Emenda Constitucional 84/2014, e o entendimento equivocado da STN, em que o porcentual de repasse se restringe a 0,75% do definido pelo texto constitucional. Os representantes da Confederação falaram sobre a divergência de entendimento e qual o efeito que o não pagamento integral do 1% pode causar nos governos locais.
Segundo a CNM, o entendimento da STN retira dos Municípios quase R$ 800 milhões. Para a União esse montante não terá o impacto que causará para os Municípios, inclusive politicamente. Ainda durante a audiência, a CNM entregou as representantes do governo, documento com a reivindicação municipalista. Nesse aspecto, o secretário da Confederação, Eduardo Tabosa, ponderou o motivo pelo qual foi definido essa transferência no meio do ano. “A ideia de ser em julho é por conta da sazonalidade do FPM que é quando mais caem os recursos do Fundo”, destacou Tabosa no início da reunião.
Receita
Acompanhado do deputado estadual, Leo Cunha, Hildo Rocha iniciou a reunião. Ele ponderou que grande parte dos Municípios dependem dos recursos do Fundo. “O FPM, para alguns Municípios, é a principal receita e preocupa demais porque a previsão que os Municípios fizeram com base na receita, foi de seria repassado o valor integral de 1%”, contou Rocha. Ao final da reunião, ele ponderou: “o que a gente tem de evitar aqui a judicialização, porque imagina 4/5 mil Municípios entrando com ações? Além das questões políticas”.
O Consultor da CNM, especialista em finanças municipais, Eduardo Stranz explicou detalhadamente a questão, as ações da entidade desde o início em relação ao tema e o documento com o entendimento do Tesouro. Inclusive, o mesmo ofício que foi encaminhado ao órgão a época foi direcionado a nova diretoria da STN. “A emenda constitucional fala em meio por cento e mais meio por cento. Ou seja, pega-se a arrecada de um ano, junho de um ano para o mesmo mês do próximo ano, e se aplica um 1% igual ocorre no final do ano”, esclareceu.
Posição
Para tentar apresentar uma resposta aos Municípios, Vescovi disse que levará o impasse a análise jurídica. “Essa é uma questão que precisa de uma baliza jurídica. Como essa emenda constitucional deve ser interpretada e aplicada”, afirmou aos representantes da CNM. Ela se comprometeu em buscar a consulta jurídica e, posteriormente, entrar em contato com a Confederação para validar o assunto. No entanto, a entidade defende que o governo transfira os recursos na totalidade e pretende levar o assunto a Presidência da República.