Com o objetivo de ajudar os gestores em relação à transparência das contas públicas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para os prazos de envio de relatórios fiscais. As Prefeituras têm até segunda-feira, dia 30 de janeiro, para encaminhar ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º bimestre de 2016, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 3º quadrimestre.
Para Municípios que aderiram à opção facultativa expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o RGF é referente ao 2º semestre. O RREO e o RGF são relatórios fiscais responsáveis por manter a transparência na gestão pública e são exigidos pela LRF. Eles são compostos de demonstrativos em que os modelos estão definidos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), produzido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Transferências Voluntárias
A CNM alerta que ficarão impedidos de receber transferências voluntárias os Municípios que não cumprirem os limites de despesa de pessoal, de educação e saúde e estiverem, consequentemente, inadimplentes com o governo federal. A vedação também se estende aos entes não enquadrados nos limites de dívida. Essas avaliações são feitas tendo por base os RREO, o RGF e os balanços anuais.
Agência CNM, com informações do Tesouro Nacional