A atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) junto a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) foi essencial na aprovação da proposta que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 426/2012, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), foi aprovado na noite desta terça-feira, 24 de abril, e segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto foi aprovado na forma de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pela senadora Marta Suplicy. Ela fez duas mudanças importantes. Para o movimento municipalista a principal mudança, que foi solicitada pela Confederação, foi para que fosse derrubada uma emenda ao PLS aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que destinava os 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Com isso, ficou preservado dispositivo da Lei do SUS (Lei 8.080/1990) que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas.
A outra mudança trata das verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Prioridades
Marta explicou que dessa forma evitou-se a concentração de recursos. Ela salientou que a centralização desses recursos no âmbito do Fundo Nacional de Saúde contradiz a regra prevista na Lei 8.080/1990, segundo a qual a descentralização é estabelecida como uma das diretrizes para a atuação dos entes federados na prestação dos serviços e na promoção das ações de saúde.
“Nós entendemos que os recursos devem ser utilizados de acordo com as prioridades de cada ente federativo. Esse é um projeto muito importante para a pauta municipalista. Isso porque, de acordo com os dados do Departamento de Informática, atualmente existem 10.188 estabelecimentos de saúde que ofertam serviços de urgência, dos quais 69,7% estão sob a gestão municipal. Isso significa dizer que a maioria desses serviços está sob a responsabilidade dos Municípios, que são os que enfrentam grandes dificuldades financeiras para custeá-los”, explicou a senadora.
Atuação da CNM
A CNM tem atuado de forma diferenciada junto ao Congresso Nacional. Subsidiada em estudos e análises técnicas produzidos por sua equipe, associados às demandas e necessidades apresentadas pelos gestores municipais, vem priorizando as pautas que fomentam novos investimentos financeiros, que melhoram a arrecadação municipal e que promovem melhores condições financeiras para que os Municípios enfrentem e superem a crise econômica nacional.
Vale destacar que sendo os responsáveis pela maior parcela dos serviços sociais disponibilizados às populações, os Municípios são os Entes que mais sofrem com os efeitos da crise econômica. Especificamente na saúde pública, em 2018 os Municípios já percebem os efeitos da Emenda Constitucional 95 de 2016, que limitou os gastos federais e vem provocando queda no investimento federal para o SUS.
A entidade ressalta que só no ano de 2017 as infrações de trânsito já chegaram a 13 milhões – no que diz respeito apenas ao excesso de velocidade. Os acidentes de trânsito que mais levam vítimas aos SUS e a Previdência Social, são decorrentes de altas velocidades, segundo o Portal do Trânsito.
Com a aprovação do Projeto de Lei que destina parte da arrecadação com as multas de trânsito para investimento na saúde pública, além de ser uma nova fonte fixa de financiamento do SUS a CNM espera que seja mais uma opção para solucionar o subfinanciamento existente no setor e para melhorar o atendimento às vítimas do trânsito.
Tramitação conjunta
O PLS 426/2012 tramitava em conjunto com o PLS 193/2011, que foi rejeitado por fixar um percentual menor de repasse das multas para a saúde (15%) e restringir sua aplicação ao atendimento de vítimas de acidentes de trânsito.
O texto foi aprovado em decisão terminativa na CCJ, mas foi a Plenário por requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) pedindo para que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também seja ouvida. O requerimento, entretanto, foi rejeitado em Plenário.
Com informações da Agência Senado