Precatórios. A Emenda Constitucional 99/2017 estabeleceu um regime especial para Estados e Municípios quitarem seus precatórios e estendeu o prazo para até 2024. Efeitos, divergências e a necessidade de regulamentação da medida foram abordados em matéria do Valor Econômico, publicada nessa quarta-feira, 20 de junho. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, concedeu entrevista ao jornal e destacou a necessidade de solução administrativa.
Com o título Governos regionais podem recorrer ao Judiciário para assegurar juro baixo, o texto indica que a abertura de linha de crédito específica para que Estados e Municípios cumpram o prazo de pagamento dos precatórios dentro do prazo é considerada bem-vinda. No entanto, há expectativas divergentes sobre o assunto. “Alguns confiam na regulamentação do financiamento sem grandes atrasos e acreditam numa solução administrativa. Outros, porém, já falam em levar a discussão ao Judiciário”, destaca a publicação.
A matéria menciona o exemplo do Maranhão, do Rio Grande do Norte, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul. O Estado Nordestino pretende ir à Justiça caso o regime especial para pagamento dos precatórios com juros subsidiados não seja instituído pela União dentro do prazo estabelecido pela emenda, de até seis meses após a entrada em vigor do regime especial. O Maranhão tem, atualmente, R$ 1,2 bilhão em estoque de precatórios, dos quais R$ 700 milhões foram emitidos até março de 2015.
Estoque
No Rio Grande do Sul, onde o estoque total de precatórios é de cerca de R$ 12 bilhões, o governo pretende esperar a evolução de um programa lançado em abril permitindo o pagamento de débitos de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em dívida ativa com precatórios vencidos. Já a prefeitura de São Paulo – que tem estoque de R$ 16,6 bilhões em precatórios - espera que a linha crédito da União seja oferecida aos governos regionais a tempo de cumprir o prazo de 2024. O valor representa 34,2% da receita corrente líquida do Município.
Em entrevista ao jornal, o presidente da CNM ressaltou que o que se busca atualmente é uma solução administrativa. Para Aroldi, o assunto tem sido discutido com o governo e a liberação de uma linha de crédito daria maior dinamismo à economia, já que os beneficiários receberiam seus precatórios mais rapidamente e os Municípios teriam prazo para quitar os financiamentos.