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Altera a Resolução nº 1060, de 26 de abril de 2005, que estabelece normas para a apresentação da prestação de contas mensal e anual de Prefeituras e Mesas de Câmaras, para tratar sobre modelos de documentos exigidos na prestação de contas anual de Prefeituras. 

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto nos art. 91, I e 95, II, d, da Constituição do Estado da Bahia, e no art. 1º, inciso XXV, da Lei Complementar nº 6, de 6 de dezembro de 1991, 

Art. 1º O artigo 9º da Resolução nº 1060, de 26 de abril de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens e parágrafos: 

“Art. 9º .................................................... ................................................................ 

43. Cadastro do Contador responsável; 

44. Demonstrativo de abertura de créditos adicionais por superávit financeiro, indicando a fonte de recurso; 

45. Demonstrativo de abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, indicando a fonte de recurso. 

§ 1º Os documentos constantes nos itens 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 28, 40 41, 43, 44 e 45 deverão ser apresentados conforme modelos definidos no Anexo Único desta Resolução, vedado o envio desses dados de forma diversa. 

§ 2º Os documentos constantes no Anexo Único desta Resolução deverão ser apresentados em formato PDF pesquisável convertido a partir de seus arquivos originais (Word, Excel, Libre Office, Open Office, etc), não podendo constar: 

a) informações ilegíveis; 

b) baixa qualidade da resolução dos dados; 

c) listas e falhas em seu conteúdo.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na da data de sua publicação, com exigência para os exercícios financeiros a partir de 2108. 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 26 de fevereiro de 2019.