ATO Nº 108/2020
Atualiza o Anexo Único da Resolução TCM/BA nº 1268/2008.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 6º, § 5º da Resolução TCM nº 1282/09, tendo em vista o estabelecido no art. 4º da Resolução TCM/BA nº 1388/19 e considerando o constante do Processo TCM nº 01292e20,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescida ao Anexo Único da Resolução TCM/BA nº 1268/2008, a fonte de recurso a ser utilizada por todos os entes municipais jurisdicionados para a transferência especial da União, determinada no art. 166-A, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, incluído pela Emenda Constitucional nº 105/2019, consoante o Anexo Único, que com este se publica.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO