Ato TCM nº 109/2020

ATO Nº 109/2020

Altera o Anexo I do Ato da Presidência nº 456, de 29 de agosto de 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 6º, § 5º da Resolução TCM nº 1282/09, acrescido pela Resolução TCM nº 1356/17,

Considerando o constante do Processo TCM nº 01193e20;

Considerando o acréscimo do Art. 166-A, inciso I à Constituição da República Federativa do Brasil, pela Emenda Constitucional nº 105/2019;

Considerando a Nota Técnica SEI nº 193/2020/ME emitida pela Subsecretaria de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Ato da Presidência nº 456/2019, introduzindo mudança de parâmetros e incluindo desdobramentos das naturezas de receitas “1.7.1.8.99.0.0 - Outras Transferências da União” e “2.4.1.8.99.0.0 - Outras Transferências da União” e seus desdobramentos.

Art 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às contas do exercício de 2020.

ANEXO ÚNICO