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PGR defende no STF a inconstitucionalidade de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal

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RESOLUÇÃO Nº 1.383, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019* (republicado)

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ATO Nº 090/19

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Cofres municipais recebem R$ 2 bilhões do último decêndio de fevereiro na quinta, 28 de fevereiro

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RESOLUÇÃO Nº 1.383, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

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Rede de controle define aplicação dos precatórios do FUNDEF

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PORTARIA Nº 117, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

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Resolução TCM nº 1369/18

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TCU aprova percentuais de participação dos entes federativos na Cide

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Municípios já podem entregar RAIS. Prazo termina em 5 de abril

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