Emenda Constitucional nº 102. Dá nova redação ao art. 20 da CF e altera o art. 165 da CF e o art. 107 do ADCT. leia mais
Portaria Conjunta nº 650/19. Altera o art. 2º e o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001. leia mais
Portaria nº 642/19. Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Siconfi. leia mais
Relatório do FMI propõe melhorias das regras para operações de crédito dos entes subnacionais leia mais
Novo Pacto Federativo deve destinar, em 15 anos, mais R$ 500 bilhões para estados e municípios leia mais
Municípios têm oportunidade de buscar recursos para financiar projetos de perímetros urbanos e modernização tecnológica leia mais